SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP)
Processo 100XXXX-20.2017.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Luzia Vicentina Ferrari - Prefeitura Municipal de Barretos - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por LUZIA VICENTINA FERRARI contra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS para o fim de determinar que a requerida realize a baixa definitiva da segunda negativação apontada a fls. 22 (informante: SP-BRS/Prefeitura Municipal de Barretos - SP; contrato: 5106/2012; data do débito: 30/12/2013; disponível: 11/08/2014 e valor: R$621,50).Nos termos do artigo do § 4º, do artigo 40 da do § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal.b) condenar as requeridas a pagarem o valor retroativo da aposentadoria especial (integral e com paridade) da data da citação até a efetiva implantação do benefício. Nesse período, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. NOTA DO CARTÓRIO: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP, in verbis: “No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”; 2) Conforme ficou estabelecido no Comunicado CG n. 916/2016, esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) No caso de eventual interposição de recurso, o recolhimento do preparo recursal darse-á em guia DARE, Código 230-6, devendo ser obedecidos os requisitos do Provimento CG n. 16/2012, sob pena de deserção. - ADV: DANIELA MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 286961/SP), PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP)
Processo 100XXXX-61.2015.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osmar Ignacio
