jurídica de direito público denominada União Federal.
- A certidão de dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, que só pode ser desconstituída por prova inequívoca produzida pelo executado (Lei n. 6.830/80, art. 3º).
- Hipótese em que não foi comprovada a alegação de nulidade do título executivo extrajudicial que aparelhou a execução, cuja higidez permanece. - É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ.
