Isso porque, considerando que a pena foi fixada em01 (um) ano de reclusão, esta deve ser substituída por apenas uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, do CP), consistente na prestação de serviços à comunidade, ementidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e emtempo não superior a sete horas semanais.
12. Apelação da defesa a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
