esgotado o prazo legal fixado pelo a , da Constituição, alegou-se ofensa os arts. 5º, LIV, LV; 37, caput; 93, IX e 197, da mesma Carta da Republica.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Destacam-se as seguintes passagens da sentença:
Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2017
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