PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELA LEI N. 8.460/1992. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição, julgando procedente o pedido no sentido de que:
