Página 6329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

deve o aplicador atentar-se a natureza do crime, sempre em atenção aos princípios da isonomia e proporcionalidade – Valor de cada unidade fixado com base nas condições financeiras dos condenados – Art. 60, do CP.

Houve a oposição de embargos declaratórios, que foram rejeitados (fls. 516/534).

No recurso especial de Carmelo Mario Barone (fls. 537/546), são trazidas as seguintes alegações:

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