entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 32,70, por volume de autos nos termos do Provimento CG nº 21/2014 e do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ.P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
Processo 100XXXX-63.2017.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto de Ensino Novo Dinâmico Ltda - Informo haver designado a audiência de conciliação para o dia 31 de julho de 2017, às 17 horas, a ser realizada neste juizado, (Rua Augusta, 303, Consolação, CEP 01305-000) e expedido a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção.Informo ainda haver disponibilizado o roteiro para a (o) ré(u) conforme abaixo. -ADV: GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP)
Processo 100XXXX-03.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Raquel Romão Rossi - EPP - R.S. Di Donato Produções - - Rafael Silva Di Donato e outros - Vistos.Fls. 76/77: Considerando a preliminar suscitada pelos corréus R. S. DI Donato Produções e Rafael Silva Di Donato bem como que não se esgotaram os meios para localização dos réus Flávio Moraes Paradinha Filho ME e Flávio Moraes Paradinha Filho, esclareça a autora, em 5 dias, se insiste na desistência da ação em face desses últimos. Caso pretenda a citação dos corréus não citados, deverá, no mesmo prazo, indicar endereço para citação.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP).Intime-se. - ADV: FABIO MARCELO GUAZZI (OAB 294045/SP), ELIANE GIL DA FONSECA (OAB 244434/SP)
