20. A norma supracitada padece do vício de inconstitucionalidade, dispondo nos seguintes termos :
21.
"Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alteraç?es:
Página 994 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Junho de 2017
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