II - relativa a incentivos as demissões voluntárias;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;
