forma retroativa pela pena em concreto.Após o trânsito em julgado da presente Sentença para acusação voltem os autos conclusos para eventual extinção da punibilidade.Penalva/MA, 30 de junho de 2017.Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito Titular da Comarca de Penalva.
PROCESSO Nº 99192018100110
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO E ELINALDO OLIVEIRA LOPES
