É DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTO DE SUBSOLO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR.3) AS PRÓPRIAS CONSTRUTORAS ADMITEM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, TANTO QUE ASSEGURAM QUE PROCEDERAM AO O REPARO TÃO LOGO FORAM NOTIFICADAS.4) PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O PROPRIETÁRIO FICOU IMPEDIDO DE UTILIZAR O IMÓVEL COMERCIAL NO PERÍODO DE 28/04/2011 A 30/06/2011, QUANDO FOI CONCLUÍDO O REPARO.5) DANO MATERIAL COMPROVADO. EM SE TRATANDO DE IMÓVEL COMERCIAL (LOJA), A IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO CARACTERIZA LUCRO CESSANTE A SER RESSARCIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO HIPOTÉTICO. NO CASO CONCRETO, CONCLUÍDO O REPARO, O APELADO CONSEGUIU ALUGAR O IMÓVEL SETE MESES DEPOIS (FEVEREIRO/2012).6) INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DA VERBA LOCATIVA, DO IPTU E DA TAXA CONDOMINIAL QUE O PROPRIETÁRIO DEIXOU DE RECEBER DE LOCATÁRIO NO PERÍODO DE 28/04/2011 A 30/06/2011.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.
039. APELAÇÃO 016XXXX-88.2005.8.19.0002 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 016XXXX-88.2005.8.19.0002
Protocolo: 3204/2017.00113503 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: MARCELLINO TOSTES PICANÇO APELADO: ELISETE LUIZA VIDAL SANTOS APELADO: MARIA DA GLORIA VIDAL ADVOGADO: MARCIA TERESA VIDAL SANTOS OAB/RJ-086074
