. Protocolo: 2017/85642. Comarca: Realeza. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 000XXXX-12.2015.8.16.0141 Ação Penal. Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná. Apelado: Adair Soares Dos Santos. Advogado: Iglenio Luiz Schwerz, Roberson Fábio Schwerz. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Clayton Camargo. Julgado em: 29/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO COMO NARRADO NA DENÚNCIA -INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO DELITO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
0062 . Processo/Prot: 1675904-7 Apelação Crime (det)
