PORTARIA N 600, DE 7 DE JULHO DE 2017
Autoriza a realização de investimentos emergenciais no Contrato de Arrendamento PRES/018.98, firmado entre a empresa Citrosuco Serviços Portuários S/A e a Companhia das Docas do Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e o art. 2º, inciso V, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, combinado com o disposto na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 00045.003429/2016-16 e no Processo nº 00045.004346/2014-74, resolve:
