Página 2027 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2017

com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Ney Duboc Garcia (OAB: 144857/SP) - Tatiane Cristina Barbosa (OAB: 178936/SP) - Lucas Sbicca Felca (OAB: 243523/SP) - Rangel Esteves Furlan (OAB: 165905/SP) - Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP) - Alessandra Gerber Colla Nather (OAB: 129695/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309

2017012-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - Magistrado (a) Ricardo Anafe - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. -AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 5.032, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SUZANO, QUE “DISPÕE SOBRE A ‘SEMANA DA SAÚDE MASCULINA’ NO MUNICÍPIO DE SUZANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – NORMA, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE NÃO VERSA APENAS SOBRE INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA, MAS ENVOLVE TAMBÉM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adalberto Jose Negoitza (OAB: 55106/SP) (Procurador) -Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2020334-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado (a) Sérgio Rui - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 13.645/2015, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS FORA DO PONTO DE PARADA. APRESENTAÇÃO DE ESTUDO APONTANDO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS IDOSOS. EXAME DE SITUAÇÃO FÁTICA VEDADA EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA ESTREITA VIA. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PERTINENTE À ATIVIDADE PRIVATIVA DO EXECUTIVO, PELO LEGISLATIVO, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II E XIV, 111 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) -Tatiane Cristina Barbosa (OAB: 178936/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2026974-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Marília - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - Magistrado (a) Xavier de Aquino - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.744, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PROTETOR HIGIÊNICO DESCARTÁVEL E RECICLÁVEL PARAASSENTO SANITÁRIO EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE POSSUAM BANHEIROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 25 E 24, § 2º, DA CARTA BANDEIRANTE. INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO AO ESTABELECER A OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO, QUANDO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PROTETOR HIGIÊNICO DESCARTÁVEL E RECICLÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS. AFRONTA AO ARTIGO 47, II, XI, XIV E XIX, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO PARA EXCLUIR-SE DA ABRANGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI IMPUGNADA, OS “ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS”. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. DA NORMA QUE DETERMINA A AO EXECUTIVO PRAZO PARA SUA REGULAMENTAÇÃO. “A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS E 47, INCISOS II E XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) (Procurador) - Fernanda Gouvêa Medrado Baghim (OAB: 275596/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2026978-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Marília - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - Magistrado (a) Ricardo Anafe - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 141, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – DISPOSITIVO LEGAL QUE ATRIBUI AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LOCAL O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS QUE PERTENCE AO PRÓPRIO MUNICÍPIO POR FORÇA DO ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS –