17 - Os juros de mora, entretanto, devemser fixados de acordo como Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Já a correção monetária dos valores ematraso tambémdeverá ser calculada de acordo como Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federa, naquilo emque não conflitar como disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.
19 - Saliento que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 20 - Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença anulada. Análise do mérito. Ação julgada procedente. Benefício concedido.
ACÓRDÃO
