107964/SP), FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO FERREIRA (OAB 177551/SP)
Processo 100XXXX-64.2017.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA -Nos termos do Comunicado da CGJ 1817/2016, promova o autor o recolhimento das custas referentes à citação postal do réu, no prazo legal. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)
Processo 100XXXX-62.2017.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivanilda Aureliano de Melo Martins - Vistos.Anoto a tempestividade da abertura do inventário, nos termos do artigo 611 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, e obedecida a ordem do artigo 617 e incisos do mesmo diploma legal, nomeio a requerente I. A. de M. M. como inventariante. Expeça-se termo de compromisso, intimando-se para assinatura em juízo.Providencie a parte a autora a emenda à inicial, no prazo de 30 dias, para juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a saber:Comprovante de endereço em nome dos herdeiros e do falecido; certidão de dependentes junto ao INSS;certidão negativa de débito da esfera estadual;certidão do colégio notarial sobre ausência de testamento. Em relação ao ITCMD, considerando se tratar de arrolamento, dispenso a comprovação de seu recolhimento nos autos, nos termos do artigo 662, parágrafos 1º e 2º c.c. Art. 659, parágrafo 2º do CPC, o qual será objeto de lançamento administrativo, após sentenciado o feito. No mesmo prazo, deverá a inventariante apresentar o plano de partilha, observando-se que o bem imóvel, segundo a matrícula juntada aos autos, possui três titulares, a saber: Sérgio Adred (50%), J. M. M. C. A. e O. A. C. A. (32%) e J. A. de M. M. (68%). Cópia da presente decisão servirá de ofício ao Banco Citibank, agência Alphaville, afim de que informe o juízo o saldo existente em conta e aplicações em nome do falecido J. A. DE M. M., portador do RG.: e do CPF.: . A resposta poderá ser entregue à inventariante ou enviada diretamente ao juízo, em arquivo PDF, no e-mail carapic4cv@tjsp.Jus.Br. Prazo: 15 dias. Caberá à parte a impressão e encaminhamento do ofício, comprovandose nos autos a distribuição. DEFIRO o pedido de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD, devendo a parte recolher as custas para pesquisas, sendo uma por sistema. Por fim, antes de qualquer providência em relação ao consórcio, esclareça a inventariante se o veículo foi restituído e se tinha seguro, bem como se houve a quitação pelo seguro. Int. - ADV: ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES (OAB 23184/SP)
