Conheço do apelo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
I- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A Sentença declarou a responsabilidade subsidiária do ente público.
Conheço do apelo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
I- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A Sentença declarou a responsabilidade subsidiária do ente público.