Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11. 719/08.
Publique-se.
Intime-se o Defensor Público atuante nesta Unidade.
Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11. 719/08.
Publique-se.
Intime-se o Defensor Público atuante nesta Unidade.