como fundamento para a justa causa em desfavor do empregado dever ser comprovada e submetida ao crivo de ação denominada inquérito judicial. É o que determina a lei. Esta ação tem requisitos específicos e procedimento próprio.
A essência da garantia constitucional plasmada pelo dispositivo acima citado foi reproduzida pela legislação infraconstitucional. O artigo 543, § 3º, da CLT prevê:
"Art. 543. (...)
