Página 228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Julho de 2017

por falta de amparo legal; se for o caso. Nesse contexto, indefiro o pedido.

ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL

PEDIDO DA RECLAMADA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO -