FISCAL DE RENDAS – REDUTOR SALARIAL – TETO REMUNERATÓRIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XI, COM REDAÇÃO DA EC 41, DE 2003 – ENTENDIMENTO DO STF PRONUNCIADO EM QUADRO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 609.381)– EFICÁCIA IMEDIATA DA EC 41/2003 – TETO REMUNERATÓRIO INCIDENTE SOBRE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR OU PENSIONISTA, AINDA QUE ADQUIRIDAS DE ACORDO COM O REGIME ANTERIOR – ENTENDIMENTO DO STF – AÇÃO IMPROCEDENTE – ACÓRDÃO READEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Zaiden (OAB: 18550/SP) - Flávia Andressa Alves Ricci (OAB: 213188/SP) - Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 000XXXX-70.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: input center informatica eireli - Agravado: pregoeiro do hospital municipal dr. mario gatti - Agravado: presidente do hospital municipal dr. mario gatti -Agravado: matrix sistemas e serviços ltda - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA A HOSPITAL PÚBLICO. LICITANTE QUE ACUSA DE IRREGULAR A SUA DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE TERIA POR PROPÓSITO EVITAR DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR, NESSA FASE INICIAL DO PROCESSO, SE ESTE DANO SERIA MAIOR DO QUE O PREJUÍZO QUE CERTAMENTE DECORRERIA DA ABRUPTA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, LEVANDO EM CONTA A URGÊNCIA QUE ESTA ENVOLVE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: George Gabriel Giannetti (OAB: 153154/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
