RELAÇÃO Nº 0250/2017
Processo 000XXXX-02.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.G.S.B. e outros - Vistos. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 13 de julho de 2017.Os réus foram intimados da sentença e apelaram da decisão.Portanto, recebo os apelos de ALUISIO GRACILIANO DA SILVA JUNIOR, PAULO CESAR BARRETO, WAGNER FERREIRA DOS SANTOS, ALISSON GABRIEL DA SILVA BASILIO, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. Expeçam-se guias de recolhimento provisórias em nome dos sentenciados, remetendo-se à Vara de Execuções Criminais competente.Em seguida, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que oferte as razões de apelação, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal.Após, dê-se vista ao Ministério Público para oferta das contrarrazões de apelação.Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, anotando-se.Anote-se que o termo final da prescrição ocorrerá em 12 de julho de 2023 e 12 de julho de 2033. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 000XXXX-12.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SENE ABDOU AZIZ - Anotese a advogada constituída pelo réu. Defiro a justiça gratuita, ante a declaração juntada nos autos. Intime-se a defesa para apresentação da resposta à acusação, diante da citação do réu (fl. 102). - ADV: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/ SP)
