de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do (a) curatelado (a) e do (a) curador (a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto, sendo a incapacidade civil do interditando, no mais, apenas relativa. Custas e despesas na forma da lei, observando que a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. PIC - ADV: LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 100XXXX-55.2016.8.26.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Zilma de Oliveira - - Yago Augusto Veroneze de Oliveira - Vistos. Autorizo o Sr. YAGO AUGUSTO VERONEZE DE OLIVEIRA, portador do documento de identidade RG. nº. 42.406.2033, inscrito no CPF/MF. sob nº. XXX.758.438-XX, a proceder ao levantamento da quantia de 50% (cinquenta por cento), referente ao saldo de PIS sob o nº 1.XXX.042.0XX-3, junto a Caixa Econômica Federal, em nome de IDAILSON CLAUDINO DE OLIVEIRA, RG 21.791.312-X, CPF XXX.874.298-XX. Servirá a presente decisão, como alvará. Intime-se. - ADV: RENATA SAMPAIO PEREIRA (OAB 226740/SP), ARNALDO JOSÉ POÇO (OAB 185735/SP), LUCAS ANGELO FABRÍCIO DA COSTA (OAB 292428/SP), EDILAINE CRISTINA MORETTI POÇO (OAB 136939/SP)
Processo 100XXXX-91.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Mourisvaldo Muniz Barreto -Yvalmir Dias da Silva - - Ivanilda Dias da Silva - Vistos.Fls. 247/249: defiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Intime-se. - ADV: MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), LUÍS FERNANDO MACEDO DA MATA (OAB 364544/ SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP)
