Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
III - Possibilidade de conversão da atividade especial emtempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei n.º 6.887/80, ou após 28.05.1998. Precedentes.
IV - Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, emsua forma proporcional, desde o requerimento administrativo.
