- ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABIMENTO - LEI N. 12.016/2009, ART. 25; STF, SÚMULA N. 512; E, STJ, SÚMULA N. 105 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas na forma da lei.
5.Agravo de Instrumento - 400XXXX-54.2017.8.24.0000 - Capital
Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Cid Goulart
