CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEM PENHORA O BEM É QUEM TEM O DIREITO SOBRE ELE EM HAVENDO CONCURSO DE CREDORES, VEJAMOS: ART. 797. RESSALVADO O CASO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, EM QUE TEM LUGAR O CONCURSO UNIVERSAL, REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE QUE ADQUIRE, PELA PENHORA, O DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS BENS PENHORADOS. JÁ O ART. 908, 1º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 908. HAVENDO PLURALIDADE DE CREDORES OU EXEQUENTES, O DINHEIRO LHES SERÁ DISTRIBUÍDO E ENTREGUE CONSOANTE A ORDEM DAS RESPECTIVAS PREFERÊNCIAS. 1º NO CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO, OS CRÉDITOS QUE RECAEM SOBRE O BEM, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. ASSIM, A PREFERÊNCIA E O PAGAMENTO NO CASO CONCRETO, SE DARÁ AO CREDOR QUE CONTA COM A GARANTIA REAL EM CIMA DO BEM (PENHORA). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A LIBERAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO NA FL. 241, A EXEQUENTE DESTAAÇÃO, QUAL SEJA: BANRISUL S.A.”
050/1.14.0000789-7 (CNJ 000XXXX-94.2014.8.21.0050) -MARIA RODOLFINA DE ANDRADE SECCO (PP. ALEXANDRA MANTO 64821/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. JULIANE ELENA BARBIERI 49441/RS E MICHELE BEUX 64389/RS).
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA INFORMAÇÃO DE QUE A DISPENSAÇÃO SERÁ REGULARIZADA E PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE, SENDO QUE VAI FACULTADA A REATIVAÇÃO DO FEITO, CASO SEJA NECESSÁRIO.
