MOMENTO ENTENDEM SER RELEVANTES.ALÉM DOS NÚMEROS SUGERIDOS PELA DIPOL, ENTENDEM NECESSÁRIA A INCLUSÃO DE DOIS PARCEIROS DE ALAN URSO, IDENTIFICADOS PRECARIAMENTE COMO BETO (87) 99800-4363 E (79) 99102-9503 E MACIOK (75) 99918-4238 E (79) 99603-2388.AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO COLABORADOR INFORMAL FORAM ANALISADAS E GOZAM DE CREDIBILIDADDE, EM RAZÃO DISSO, A AUTORIDADE POLICIAL REQUEREU O MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E ESCUTA DOS NÚMEROS (79) 99983-2991, (79) 99869-6998, (79) 99899-7243, (79) 99810-9529, (79) 99925-5574, (79) 99604-5073, (79) 99601-8972, (11) 96447-2110, (79) 99856-1695, (87) 99800-4363, (79) 99102-9503, (75) 99918-4238 E (79) 99603-2388, BEM COMO OS IMEI S EM QUE ELES TENHAM SIDO OU VENHAM A SER UTILIZADOS.OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. EIS O QUE POR ORA IMPENDE RELATAR. DECIDO.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDO PELA DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL BELA. MAYRA FERNANDA MOINHOS EVANGELISTA , A SER ANALISADO COM FUNDAMENTO NA NORMA CONSTITUCIONAL AVISTÁVEL NO ART. 5º, INCISO XII DA CF/88, LITTERIS: “XII – É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.” (COM OS NOSSOS GRIFOS). VE-SE, ASSIM, CLARAMENTE, QUE O LEGISLADOR CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ELEGEU, COMO GARANTIA INTOCÁVEL DO CIDADÃO BRASILEIRO, A INVIOLABILIDADE NÃO SÓ DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZÁVEIS ENTRE OS DOIS OU MAIS INDIVÍDUOS, COMO TAMBÉM OS DADOS QUE AS CIRCUNDAM E REVESTEM, A EXEMPLO DE RELATÓRIOS DE CHAMADAS EFETUADAS E RECEBIDAS, COM OU SEM INDICAÇÃO DAS ERB S, DE RELATÓRIOS DE DADOS CADASTRAIS DE TERMINAIS TELEFÔNICOS, DENTRE TANTOS OUTROS, SALVO QUANDO DESTINADAS A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, E ATENDIDOS, COMO POR ÓBVIO, OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELA LEI 9.296/96, QUE DEU PRONTA EFICÁCIA AO COMANDO CONSTITUCIONAL ACIMA TRANSCRITO. DESSA MANEIRA, COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA O CONHECIMENTO DO PRÓPRIO MÉRITO DO PEDIDO CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, É IMPRESCINDÍVEL A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, COM ÔNUS PARA QUEM A REQUER, DE HAVER UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO OU UMA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL TRANSCORRENDO. NESTE TOAR, EM SE TRATANDO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A QUE FAÇO REFERÊNCIA NÃO É OUTRA SENÃO A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CUNHO INQUISITÓRIO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL COM CIRCUNSCRIÇÃO VISANDO À ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL QUE SE INVESTIGA. PASSANDO À ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DESTA ESPÉCIE DE MEDIDA CAUTELAR, TEMOS QUE A QUEBRA DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO E DADOS TELEFÔNICOS DEPENDE DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS: (A) QUE HAJA INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL; (B) A PROVA NÃO PUDER SER FEITA POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS; E (C) O FATO INVESTIGADO CONSTITUA INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA DE RECLUSÃO. SOBRE ESTE ASPECTO, O DA CONSIDERAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, OU A QUEBRA DE DADOS A ELA RELACIONADOS, VERIFICA-SE QUE, DIANTE DO RELATO FORNECIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL REQUERENTE, QUE SOBRAM INDÍCIOS MAIS DO QUE RAZOÁVEIS, A MEU JUÍZO, DE MATERIALIDADE DE INFRAÇÃO PENAL PUNIDA COM PENA DE RECLUSÃO. ALIÁS, AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL EM SEU PEDIDO INICIAL SÃO VEROSSÍMEIS NESTE SENTIDO. DE OUTRO LADO EXIGE-SE, AINDA, PARA A CONCESSÃO DESSA ESPÉCIE DE MEDIDA CAUTELAR (PORQUE VISA A EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO) QUE A PROVA NÃO POSSA SER FEITA POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS. DEVE-SE ASSIM SER PERQUIRIDA A EXCLUSIVIDADE DESSE MEIO DE PROVA, DIANTE DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME, DA URGÊNCIA NA SUA APURAÇÃO, OU ENTÃO DA EXCEPCIONAL GRAVIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA, A PONTO DE JUSTIFICAR-SE A INTROMISSÃO. NO CASO EM APREÇO, EXTRAINDO-SE DAS INTERPRETAÇÕES DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS PRESENTES AUTOS, CONSTATA-SE QUE, EM SE TRATANDO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ROUBO MAJORADO, É DE SE ADMITIR A MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA COMO ÚNICO MEIO DE SE CHEGAR À AUTORIA DESSA ESPÉCIE DE INFRAÇÃO PENAL. DESSA FORMA, HAVENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA COMO ÚNICA FORMA EFICAZ DE SE CHEGAR À AUTORIA DELITIVA E CONSEQUENTE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS QUE ORA SE APURAM, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONCEDO A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO NO SENTIDO DE DETERMINAR ÀS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES (VIVO, TIM, OI, CLARO, NEXTEL) QUE INFORMEM AO DIRETOR DE APOIO ESTRATÉGICO, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE, FABIANO VALOIS RODRIGUES, CPF XXX.386.775-XX:A) A INTERCEPTAÇÃO E MONITORAMENTO DO (S) ACESSO (S) TELEFÔNICO (S):(79) 99983-2991, (79) 99869-6998, (79) 99899-7243, (79) 99810-9529, (79) 99925-5574, (79) 99604-5073, (79) 99601-8972, (11) 96447-2110, (79) 99856-1695, (87) 99800-4363, (79) 99102-9503, (75) 99918-4238 E (79) 99603-2388, BEM COMO OS IMEI S EM QUE ELES TENHAM SIDO OU VENHAM A SER UTILIZADOS, A PARTIR DE 21/07/2017, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SENDO QUE O TRABALHO DEVERÁ SER DIRIGIDO PELO DIRETOR DE APOIO ESTRATÉGICO, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE, FABIANO VALOIS RODRIGUES, CPF XXX.386.775-XX;B) O FORNECIMENTO DA ERB E DO CADASTRO DOS NÚMEROS DE TELEFONES QUE MANTIVEREM CONTATO COM AQUELES MONITORADOS, INCLUSIVE OS DE OUTRAS OPERADORAS, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 24H;C) O FORNECIMENTO DO RELATÓRIO DE CHAMADAS EFETUADAS E RECEBIDAS PELOS TERMINAIS MÓVEIS INTERCEPTADOS E DE OUTROS NÚMEROS UTILIZADOS PELOS IMEIS OU ESN CITADOS NO ITEM C; BEM COMO DOS QUE MANTIVEREM CONTATOS COM ELES, INCLUSIVE OS DE OUTRAS OPERADORAS, A PARTIR DO DIA 21/07/2017, ATÉ QUANDO PERDURAR A PRESENTE INTERCEPTAÇÃO;D) O FORNECIMENTO, NO TRANSCORRER DA INTERCEPTAÇÃO, DE INFORMAÇÕES DOS NOVOS NÚMEROS UTILIZADOS PELO IMEI OU ESN CITADO NO ITEM C, INCLUSIVE INFORMAÇÕES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL, HABILITAÇÃO DOS MESMOS E QUANTO ÀS ERBS DE ONDE ESTÃO SENDO TRANSMITIDAS AS LIGAÇÕES, EM TEMPO REAL;E) A DISPONIBILIZAÇÃO, DE IMEDIATO, DOS ÁUDIOS DE TODOS OS NÚMEROS ATRELADOS AOS SEUS RESPECTIVOS CHIPS QUE VIEREM A SER UTILIZADOS NOS APARELHOS, CUJOS NÚMEROS MONITORADOS ESTEJAM SENDO RECEPCIONADOS;F) A REMESSA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL DO RELATÓRIO DAS MENSAGENS DE TEXTO ENVIADAS E RECEBIDAS (TORPEDOS E CONGÊNERES) PELOS REFERIDOS NÚMEROS, ONLINE;G) QUE O CADASTRAMENTO DA OPERAÇÃO PELAS OPERADORAS VIVO, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, NEXTEL OCORRA PELO NÚMERO DO IMEI, SERIAL OU ESN DOS APARELHOS AOS QUAIS ESTIVEREM VINCULADOS OS CHIPS MONITORADOS;H) O CADASTRO PELAS OPERADORAS VIVO, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, NEXTEL DE SENHA JUDICIAL EM NOME DO AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, FÁBIO VALOIS RODRIGUES, CPF XXX.386.775-XX, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA FINS DE ACESSO A DADOS CADASTRAIS, EXTRATOS DE LIGAÇÕES, RELATÓRIO DE CHAMADAS, ERB EM TEMPO REAL, PESQUISA POR IMEI E CPF, DEVENDO, NESTE CASO, SER FORNECIDO PELAS SUPRACITADAS OPERADORAS OS NÚMEROS DE TELEFONE CADASTRADOS E/OU ATRELADOS NOS REFERIDOS IMEI E CPF; AUTORIZANDO AINDA CONSULTA A DADOS CADASTRAIS, EXTRATOS DE LIGAÇÕES E DE CONEXÃO DE DADOS, 3G E 4G, (RETROATIVO A 90 DIAS).I) QUE SEJA DETERMINADO ÀS OPERADORAS VIVO, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, NEXTEL QUE FORNEÇAM À DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA E PLANEJAMENTO POLICIAL (DIPOL), NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DOS PLEITOS AQUI EXPOSTOS;J) A REMESSA DE TODAS AS INFORMAÇÕES PARA A DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA E PLANEJAMENTO POLICIAL – DIPOL, SITUADA NO COMPLEXO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA. EXPEÇAM-SE ALVARÁ PARA TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL CONSTANTE NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO.O PRAZO DA OPERAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA LEI SUPRAMENCIONADA, SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS. FINDO O PRAZO, DEVERÁ A AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO AUTO CIRCUNSTANCIADO CONTENDO O RESUMO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS.PROVIDENCIE A AUTORIDADE POLICIAL A CIENTIFICAÇÃO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DO INÍCIO DAS DILIGÊNCIAS, PARA QUE AS ACOMPANHE, SE ENTENDER NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 6º DA LEI 9296/96. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE EM, 26 DE JULHO DE 2017.MARIA LUÍZA FOZ MENDONÇAJUIZ (A) DE DIREITO
EXECUÇÃO DA PENA
PROC.: 201763001171
