*** DGJUR - SECRETARIA DA 17ª CÂMARA CÍVEL ***
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
001. CONFLITO DE COMPETENCIA 003XXXX-34.2017.8.19.0000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 015XXXX-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00345501 - SUSCTE: MARCO ANTONIO MOREIRA DA SILVA
