N. 071XXXX-37.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BRUNO MANFIO. Adv (s).: DF34483 -FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS. R: AMERICAN AIRLINES INC. Adv (s).: SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO. Número do
processo: 071XXXX-37.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO MANFIO RÉU: AMERICAN AIRLINES INC S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora , que alega haver omissão/ contradição na sentença proferida, ao argumento de que não concedida a indenização por danos materiais relativas às diárias dos hotéis em que se hospedou. Decido. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Quanto ao mérito, diz o art. 1022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Sem razão a embargante. As provas trazidas aos autos até o encerramento da instrução processual foram devidamente analisadas e consideradas suficientes para a prolação da sentença. A questão que o embargante reputa omissa assim foi examinada: "No que tange ao pedido de restituição das diárias dos hotéis, com razão a ré. O autor usufruiu do serviço de hotelaria contratado, ainda que tenha se aborrecido e se desgastado, aguardando a devolução da bagagem."DEssa forma, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, verifica-se que o autor pretende a reforma do julgado, o que é inviável pela via eleita. Isto posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e NEGO-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença proferida. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2017 13:47:55.
N. 071XXXX-37.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BRUNO MANFIO. Adv (s).: DF34483 -FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS. R: AMERICAN AIRLINES INC. Adv (s).: SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO. Número do
