A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 26 da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013, e o que consta no processo nº.53000.015752/2013-64 com fulcro na Nota Técnica nº. 16294/2017/SEI-MCTIC, na forma prevista no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Nº 4.039 - Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 1712/2016/SEI-MC, de 25 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2016, acatando o recurso administrativo interposto pela SOC. RÁDIO EMISSORA CONTINENTAL DE RECIFE LTDA, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Recife, Estado de Pernambuco, ficando revogada a citada portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
