DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº 298/2017/GAPRE, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc.Infere-se dos autos que o credor atravessou o petitório às fls.92/93, requerendo, em síntese, pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais por ocasião do pagamento do presente precatório.In casu, não obstante o causídico ter colacionado contrato de honorários advocatícios firmado com a parte credora CARLOS SERGIO OLIVEIRA SANTOS, o § 2º do art. 5º da Resolução nº 115/2010 do CNJ disciplina que “se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/ 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal”. Desse modo, não tendo o causídico procedido ao destaque da verba honorária contratual perante o juízo de origem, nem tampouco apresentado o instrumento público adequado ao recebimento do crédito, nos moldes do art. 16 da Resolução nº 115/2010 do CNJ, indefiro o pedido . Ato contínuo, remetam-se os autos à GEPRECAT.Publique-se. João Pessoa, 02 de agosto de 2017.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0757594-93.2XXX.815.0XX0. CREDOR (A): CARLOS SERGIO OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO (A): LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
