Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Offício - Apelado: C&C Casa e Construção Ltda - Magistrado (a) Rubens Rihl -Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – FATO GERADOR – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA – IMPOSTO INDEVIDO - O FATO GERADOR DE ICMS É A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS, AQUELA EM QUE HÁ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO, MATERIAL, DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETÁRIO, SEM IMPLICAR CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, QUE NÃO LEGITIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ - ENTENDIMENTO REITERADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.125.133-SP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciano Correa de Toledo (OAB: 119246/SP) - Fernando Antonio Cavanha Gaia (OAB: 58079/ SP) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP)
Nº 104XXXX-26.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: João Fernando Mazzo (Justiça Gratuita) - Apelado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - PRETENDIDA REMOÇÃO PARA UNIDADE PRISIONAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, POR MOTIVOS HUMANITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE SEU FILHO É PORTADOR DE LEUCEMIA LINFÓIDE AGUDA B, NECESSITANDO DE SEU AUXÍLIO – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR - UNIDADE PRISIONAL DE LOTAÇÃO QUE SE ENCONTRA COM DÉFICIT DE SERVIDORES - INADMISSIBILIDADE - REMOÇÃO QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP) - Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP) (Procurador)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
