Página 188 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Agosto de 2017

mento da equipe técnica no sentido de afastar as referidas irregularidades e passo a análise das irregularidades mantidas:

ABERTURA E JULGAMENTO INJUSTIFICADO DE CONVITE COM MENOS DE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS, (item 4.1.1.1.b, da ITC);

Base Legal: Afronta ao artigo 22, § 3º e § 7º, da Lei 8.666/93;