EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009. NÃO PROVIMENTO.
- Apelação do INSS em face da sentença que condenou a autarquia ao restabelecimento do auxílio doença a contar da data da cessação do pagamento, com correção monetária e juros de mora legais de 6% ao ano, na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97, aplicável até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (29/06/2009), passando a incidir juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança
