RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
DEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEI Nº 16.050/14, LEI Nº 11.228/92, LEI Nº 16.402/16, DECRETO Nº 32.329/92, DECRETO Nº 57.521/16
