Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 100XXXX-28.2016.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Águas de Lindóia - Apte/Apdo: Erj Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. - Apdo/Apte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDOIA - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da Municipalidade. V.U. -RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE CONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PRETÉRITAS À RESCISÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CONTRATADA VISANDO À CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL A PAGAR VALORES REFERENTES AO REAJUSTE CONTRATUAL QUE NÃO FOI EFETUADO, À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA DAS PARCELAS PAGAS A DESTEMPO, BEM COMO ÀS PARCELAS INDADIMPLIDAS. 2. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DOS PREÇOS COM BASE NO IPCA APÓS 12 (DOZE) MESES, BEM COMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO ATINENTE ÀS PARCELAS PAGAS A DESTEMPO E ÀS INADIMPLIDAS PELA MUNICIPALIDADE. APLICAM-SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AS REGRAS GERAIS DE DIREITO À OBRIGAÇÃO NÃO PAGA OU PAGA APÓS O SEU VENCIMENTO. 3. TERMO “A QUO” DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE RESPEITAR OS PRAZOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE PELAS PARTES, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE ALGUMA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP) - Moyses Moura Martins (OAB: 88136/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
