pacificado sobre a matéria, no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada assegura o recebimento do período integral suprimido, conforme o teor do item I da Súmula 437:
"SÚMULA 437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...]."
Esse é o entendimento perfilhado por este E. Tribunal Regional, conforme Súmula 19:
