PORTARIA N. 476/DTHMET/DETRAN-RO EM, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
O DIRETOR TÉCNICO DE HABILITAÇÃO E MEDICINA DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº. 4000/GAB/DETRAN/RO e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando o disposto no artigo 10, § 2º, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, referente à notificação de condutores.
