CC/02. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA RESOLUTÓRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Valdeci Zeffiro (OAB: 144555/SP) - Moacir Candido (OAB: 83713/SP) - Angelo Hercil Guzella Costa (OAB: 294604/SP)
Nº 000XXXX-71.2012.8.26.0404 - Processo Físico - Apelação - Orlândia - Apelante: S. S. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. U. S.A - Magistrado (a) Hamid Bdine - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO RÉU QUE EFETUOU COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE COMETIDA PELO AUTOR À AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EQUIVOCADA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO, PORQUE EXERCIDA SEM DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO RÉU DA INVERDADE DA ACUSAÇÃO, ATÉ PORQUE O MODO COMO A SUPOSTA FRAUDE SE OPERACIONALIZAVA MOSTRAVA POTENCIALIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cinthia de Oliveira Carvalho (OAB: 144048/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP)
Nº 000XXXX-32.2009.8.26.0095/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Brotas - Embargte: Antonio Claret Lupino (E outros (as)) e outro - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Maia da Cunha - por votação unânime, é que rejeitaram os embargos - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PGJ, EM RAZÃO DO ATO NORMATIVO Nº 295-PGJ/CGMP/CPJ. ACÓRDÃO QUE É CLARO NA EXPOSIÇÃO DE SUAS RAZÕES, ANALISANDO AS QUESTÕES SUSCITADAS E PERTINENTES AO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEITARAM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauricio Nucci (OAB: 189310/SP) -Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador)
