interposto por RONALD LOPES BOMTORIM para que a pena privativa de liberdade, mantida em 06 meses de detenção em regime aberto, seja substituída por prestação pecuniária de 01 salário mínimo (art. 44, § 2º, do CP). Ainda, reduziram a 02 meses o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, mantida a r. sentença quanto ao mais. V.U. - Advs: Jeferson Rodrigo Brun (OAB: 297781/SP) - Juraci de Proença Soares Sobrinho (OAB: 350458/SP) - 2º Andar
Nº 000XXXX-69.2015.8.26.0580 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cândido Mota - Apte/Apdo: R. F. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Mário Devienne Ferraz - Negaram provimento ao recurso ministerial e deram parcial provimento ao recurso do réu somente para substituir a sanção restritiva de direito de prestação pecuniária pela de dez dias-multa, no piso mínimo, mantida, no mais, a douta decisão recorrida. V.U. - Advs: Eduardo Fabbri (OAB: 295838/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar
Nº 000XXXX-24.2016.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Praia Grande - Apte/Apdo: LUCAS ALVES DOS SANTOS - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Figueiredo Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Thiago de Luna Cury (OAB: 278147/SP) (Defensor Público) - 2º Andar
