Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 21 de Setembro de 2017

1. O AGRAVO EM EXAME NÃO REÚNE TODAS AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE, PORQUANTO INTEMPESTIVO.

2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O ÚNICO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (CPC, ART. 544). DESSE MODO, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (AGRG NO AG 1.341.818/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/9/2012, DJE DE 31/10/2012).

3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [GRIFEI]

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