DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BPL AUTO POSTO LTDA. e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"1 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DA DEVEDORA. 2 - AGRAVO RETIDO CONTRA DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DECISÃO MANTIDA, POIS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA PRESCRITAS NÃO PODEM GARANTIR O JUÍZO. 3 - AGRAVOS RETIDOS CONTRA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE OUTROS OBRIGADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONHECIMENTO, À LUZ DO ART. 6º DO CPC. 4 - AGRAVO RETIDO CONTRA RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO DECISÃO MANTIDA, POIS É ESSE O EFEITO QUE, ORDINARIAMENTE, DEVE SER ATRIBUÍDO AO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 5 - CREDOR QUE ESTÁ MUNIDO DE TÍTULO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. OPERAÇÃO MERCANTIL TÍPICA, AO LARGO DA INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS A 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA DE 10% DO VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO, A LUZ DO REGIME LEGAL INCIDENTE. 6 - APELAÇÃO DA EXECUTADA PROVIDA EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO" (fl. 492 e-STJ).
