S E REMESSA A 1 VARA DE EXECUÇÃO PENAL. A DEFENSORIA PÚBLICA, POR
SUA VEZ, REQUEREU INDULTO QUANTO A PRIMEIRA CONDENACAO, PRESCRIC AO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA QUANTO A SEGUNDA CONDENACAO E
REMESSA DA GUIA REFERENTE A PENA NO REGIME FECHADO A 1 VARA DE E XECUCAO PENAL. (FLS. 64/65 DO RP). E O RELATORIO. DECIDO. QUANTO A CONDENACAO DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, SUB STITUIDA POR PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, ANALIANDO OS INF ORMES DOS AUTOS, NOTO QUE CABIVEL E A CONCESSAO DE INDULTO. EXPLI CO: DISPOE O DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15: ART. 1 E CONCEDIDO O INDULTO COLETIVO AS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: XIV - COND ENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DESDE QUE SUBSTITUIDA POR R ESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44 DO DECRETO-LEI N 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, OU AINDA BENEFICIADAS COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, QUE, DE QUALQUER FORMA, TENH AM CUMPRIDO, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2015, UM QUARTO DA PENA, SE NA O REINCIDENTES, OU UM TERCO, SE REINCIDENTES; NO CASO, NOTO QUE O
