livramento condicional, o indulto e a comutação. Inteligência do Enunciado nº 534 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
AUSÊNCIA DE DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO DO CONSECTÁRIO.
A ausência de dias remidos à época da prática faltosa inviabiliza a imposição do consectário decorrente do artigo 127 da LEP. razão pela qual deverá ser reconhecido seu descabimento.
