Página 2169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 21 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2001. Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2001.

GERALDO ALCKMIN