Sem custas nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual.
Sem custas nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual.