TÓXICOS, RESTAM DEFINITIVAMENTE FIXADAS A SENTENCIADA: ANGELA CR ISTINA OLIVEIRA, QUALIFICADA NOS AUTOS, EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (C INCO) MESES DE RECLUSAO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E EM 641, 66 (SEISCENTOS E QUARENTA E UM VIRGULA SESSENTA E SEIS) DIAS-MULT A, A PENA DE MULTA, SENDO CADA DIA MULTA, NO VALOR ACIMA, POR ENT ENDER SER A REPRIMENDA NECESSARIA E SUFICIENTE A REPROVACAO E PRE VENCAO DO CRIME. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRID A NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, ANTE A REINCIDENCIA DA SENTENCI ADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. 5 DA DETRACAO: A S ENTENCIADA POSSUI EXECUÇÃO PENAL N. 411572-94.2015.8.09.0175, POR TANTO, NADA A DETRAIR NESTES AUTOS, A FIM DE EVITAR ABATIMENTO EM
DUPLICIDADE NAS PENAS. 6 DA SUBSTITUICAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA: ENTENDO INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA EXE CUCAO DA PENA, POIS A CONDENACAO SUPERA O LIMITE LEGAL, AINDA EM FACE DA REINCIDENCIA. 7 DISPOSICOES FINAIS: INDEFIRO O RECURSO DA
PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE, NESTE MOMENT O, AINDA VEJO EVIDENCIADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PRE VENTIVA, CUJOS FUNDAMENTOS DAS DECISOES ANTERIORES PROFERIDAS NOS
