TERMO DE APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições torna público para conhecimento dos interessados que, com base nos termos da Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014 e Parecer nº 218/GPC/CGE/2017, APROVA E HOMOLOGA a Prestação de Contas referente ao recurso financeiro repassado pelo Programa de Apoio Financeiro - Proafi Regular, nos autos do Processo Administrativo nº 01.1601.01006-0000/2016, no valor total R$ 31.043,51 (trinta e um mil quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), em favor da Unidade Executora - Escola Estadual Ensino Fundamental Bom Jesus, inscrita no CNPJ nº 01.162.579/0001-51, vinculada à Coordenadoria Regional de Educação -CRE, no município de Porto Velho, atinente às despesas realizadas no exercício de 2016. A aprovação e a homologação da despesa foram baseadas nas informações emitidas pelo Parecer do Conselho Fiscal e nas Certificações das notas fiscais realizadas pelos Membros da Comissão de Recebimento que atestaram a efetiva entrega de bens e execução de serviços e obras. A Eventual irregularidade será de plena responsabilidade do Gestor da Unidade Executora que autorizou, indevidamente, a contratação para o fornecimento de bens ou execução de serviços e obras. Permaneçam os presentes autos no Arquivo Interno/Daf/Seduc, a disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo, e do Ministério Público Estadual, conforme dispõe Art. 1º, da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991.
Porto, Velho, 26 de setembro de 2017.
