Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2017

recente do STF.

Colho do acórdão impugnado:

"Postula a Recorrente a exclusão da condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Argumenta, em suma, que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois ofende o princípio da igualdade.

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