PARECER VINCULANTE N. 2037/2017/PGM/SUAD
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DESDE QUE AMBOS SEJAM INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE. ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL QUANDO UM DELES NÃO INTEGRA O QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 383/1999 DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. ASSISTENTE SOCIAL NÃO É UM PROFISSIONAL EXCLUSIVAMENTE DA ÁREA DA SAÚDE. LEGALIDADE NA EXISTÊNCIA DE DOIS QUADROS DE ASSISTENTES SOCIAIS COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 383/1999 DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL.
I - RELATÓRIO
